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Regulamento

Leia o regulamento da promoção

Regulamento Sorteio
Regulamento Vale-Brinde

REGULAMENTO

 

PROMOÇÃO “PRATO DA HORA BROTO LEGAL”

 

BROTO LEGAL ALIMENTOS S/A

Rua Pedro Stancato, 488 - Campo dos Amarais

CEP 13082.050 - Campinas/SP

CNPJ/MF nº 62.901.210/0001-08

 

1. DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO

 

1.1 A promoção “Prato da Hora Broto Legal realizada pela BROTO LEGAL ALIMENTOS S/A, adiante Promotora, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.901.210/0001-08, acontecerá no período de 01/10/2018 a 05/12/2018 e será aberta a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas em território nacional, portadoras de CPF/MF válido na base da Receita Federal, que cumpram as condições de participação e queiram participar.

1.1.1. Esta promoção acontecerá concomitantemente com outra promoção homônima, realizada na modalidade assemelhada a vale-brinde, cujas regras e condições de participação deverão ser verificadas no respectivo regulamento.

1.2. O período de participação compreenderá (i) a fase de compra dos produtos participantes 01/10/2018 e 30/11/2018 (respeitado o horário de funcionamento do estabelecimento comercial de venda dos produtos participantes) e (ii) a fase de cadastramento dos dados pessoais e do documento fiscal (nota ou cupom fiscal) referente à compra no hotsite da promoção – de 01/10/2018 até as 23h59min do dia 01/12/2018 (horário oficial de Brasília) .

1.2.1. É importante frisar que somente a compra dos produtos participantes não garante a participação nesta promoção, sendo imprescindível o cadastro do documento fiscal no hotsite.

1.3. Para participar desta promoção, o consumidor deverá adquirir em uma mesma compra (registrados em um único documento fiscal), no período de compras da promoção – de 01/10/2018 a 30/11/2018, no mínimo 5kg (cinco quilos) de produtos da marca Broto Legal , com exceção das linhas de atum e azeite bálticos , em qualquer estabelecimento que os comercialize, e efetuar seu cadastro no hotsite da promoção no endereço www.pratodahora.com.br.

1.3.1. Fica desde logo estabelecido que o interessado em participar só poderá cadastrar documento fiscal contendo o seu CPF ou sem CPF.

1.3.2. Participam desta promoção somente as embalagens de arroz, feijão, farofas, soja e jerked beef , da marca Broto Legal, indicadas na tabela a seguir:

PRODUTOS

CÓDIGO EAN - 13

CÓDIGO DUN - 14

FEIJAO CARIOCA BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 30X1

7896200115346

17896200115343

FEIJAO CARIOCA BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 10X1

7896200115346

37896200115309

FEIJAO CARIOCA BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 15X2

7896200116107

17896200116104

FEIJAO BOLINHA BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 10X1

7896200115575

37896200115576

FEIJAO JALO BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 10X1

7896200115544

37896200115545

FEIJAO RAJADO BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 10X1

7896200115551

17896200115558

FEIJAO ROSINHA BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 10X1

7896200115568

17896200115565

FEIJAO BRANCO BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 10X1

7896200115582

37896200115583

FEIJAO PRETO BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 30X1

7896200115360

17896200115367

FEIJAO PRETO BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 10X1

7896200115360

37896200115361

ARROZ BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 6X5

7896901200143

17896901200140

ARROZ BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 15X2

7896901200167

17896901200157

ARROZ BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 30X1

7896901200235

17896901200232

ARROZ BROTO LEGAL PARBOILIZADO TIPO 1 EMB. 6X5

7896901200181

17896901200188

ARROZ BROTO LEGAL PARBOILIZADO TIPO 1 EMB. 30X1

7896901200280

17896901200287

ARROZ INTEGRAL BROTO LEGAL TIPO 1 EMB. 30X1

7896901200457

17896901200454

SOJA BROTO LEGAL EMB. 10X1

7896200115292

37896200115293

JERKED BEEF DIANT. BROTO LEGAL 60X500GR

7896200116145

17896200116142

JERKED BEEF DIANT. BROTO LEGAL 20X500GR

7896200116145

27896200116149

JERKED BEEF TRAS. BROTO LEGAL 60X500GR

7896200116176

17896200116173

JERKED BEEF TRAS. BROTO LEGAL 20X500GR

7896200116176

27896200116170

JERKED BEEF CUBOS BROTO LEGAL 20X500GR

7896200116190

27896200116194

FAROFA MANDIOCA BROTO LEGAL 24X500G

7896200116435

17896200116432

FAROFA MILHO BROTO LEGAL 24X500G

7896200116442

17896200116449

FAROFA MANDIOCA SUAVE BROTO LEGAL 12X250G

7896200116459

17896200116450

FAROFA PREMIUM MANDIOCA BROTO LEGAL 24X250G

7896200116466

17896200116463

FAROFA PREMIUM MANDIOCA PIMENTA BROTO LEGAL 24X250G

7896200116473

17896200116470

FAROFA PREMIUM MILHO BROTO LEGAL 24X250G

7896200116480

17896200116487

FAROFA PREMIUM MILHO PIMENTA BROTO LEGAL 24X250G

7896200116497

17896200116494

1.3.3. Os participantes devem se atentar para que o peso total dos produtos participantes adquiridos somem, no mínimo, 5kg (cinco quilos) e estejam todos registrados no mesmo documento fiscal.

1.4. Nos termos previstos acima, após adquirir os produtos participantes, o consumidor deverá acessar o hotsite www.pratodahora.com.br para efetuar seu cadastro, informando, nesta oportunidade, os seguintes dados pessoais: nome e endereço completos, CPF válido, telefones (com DDD), data de nascimento, sexo e e-mail válido e, ainda, dar o aceite às condições do Regulamento.

1.4.1. O cadastro pessoal deverá ser preenchido somente 01 (uma) vez durante toda a promoção e estará vinculado ao CPF do participante.

1.4.2. Para concluir seu cadastro e participar desta promoção, será requerido aos interessados, que aceitem os termos do presente Regulamento e que autorizem a Promotora a utilizar seus dados pessoais para fins de controle da distribuição da premiação e para que enviem informações e/ou ofertas sobre sua participação, seus produtos e/ou serviços. A ausência desse consentimento implicará na impossibilidade de sua participação. Fica desde logo estabelecido que a referida autorização poderá ser revogada a qualquer momento pelo Participante, bastando que assinale a opção “cancelar o recebimento” que constará na parte inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas. A Promotora, nesse momento, assume o compromisso de proteger tais informações, mantendo absoluta confidencialidade dos dados pessoais cadastrados, sendo vedada sua venda ou cessão gratuita a terceiros.

1.5. Na sequência, bem como em todas as novas oportunidades de cadastro de documento fiscal, deverá: (i) informar os dados do cupom fiscal cadastrado, quais sejam, CNPJ da loja, número do documento (nota ou cupom) fiscal, data de emissão, cidade e estado do estabelecimento; (ii) selecionar os itens adquiridos, dentre os indicados na tabela acima, registrados no documento fiscal cadastrado, que somem, ao menos, 5kg (cinco quilos); (iii) efetuar o upload de uma imagem do documento fiscal, em que seja possível a visualização dos produtos participantes cadastrados. Note-se que não serão considerados documentos fiscais que contenham CPF diferente do participante cadastrado .

1.5.1. A depender do documento fiscal emitido na compra, os números a serem informados relativos a tal documento serão:

· Cupom Fiscal padrão: o número do documento fiscal é identificado como COO (número do cupom fiscal);

· Cupom Fiscal eletrônico – SAT: o número do documento fiscal é o identificado como número do Extrato;

· Nota Fiscal – DANFE: os números do documento fiscal são os números identificados como número do DANFE e número da série;

· Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e e MFE (Módulo Fiscal Eletrônico-Ceará): os números do documento fiscal são os números identificados como número da NFC-e e o número da série.

1.5.2. O participante será informado na tela do hotsite sobre a necessidade de guardar o documento fiscal cadastrado, uma vez que, a fim de validar as informações cadastradas, a Promotora poderá, a seu critério, exigir a apresentação destes como condição para a validação da contemplação e consequente entrega do prêmio .

1.5.3. As dúvidas acerca das formas de participação nesta promoção poderão ser esclarecidas por meio do e-mail faleconosco@ pratodahora.com.br .

1.6. A cada 5kg (cinco quilos) de produtos participantes adquiridos em um mesmo documento fiscal cadastrado, o participante receberá 01 (um) número da sorte para concorrer nos sorteios desta promoção.

1.6.1. A conferência da condição e participação da compra de 5kg (cinco quilos) de produtos participantes será feita isoladamente por documento fiscal cadastrado, considerando-se, para determinação da quantidade de números da sorte a serem atribuídos aos participantes, os múltiplos de 5kg (cinco quilos) constantes na mesma compra e desprezando-se as quantidades sobressalentes.

Exemplo : o participante que cadastrar um cupom fiscal, emitido no dia 20/10/18, que contenha o registro de 12kg (doze quilos) de arroz Broto Legal, receberá 02 (dois) números da sorte, para concorrer em todos os sorteios realizados após a data do seu cadastro. Os 2Kg (dois quilos) sobressalentes de produtos serão desprezados e não poderão ser somados a registros constantes em outros documentos fiscais a fim de se atingir os 5Kg (cinco quilos).

1.7. Adicionalmente, caso o documento fiscal cadastrado pelo participante, contendo no mínimo 5kg (cinco quilos) de produtos participantes, registre a compra de ao menos 01 (um) pacote de arroz e 01 (um) pacote de feijão , o participante terá direito a números da sorte em dobro.

1.7.1. Desse modo, contendo num mesmo documento fiscal o registro de compra de 5Kg (cinco quilos) de produtos participantes e dentre eles 01 (um) pacote de arroz e 01 (um) pacote de feijão, ao participante serão atribuídos 02 (dois) números da sorte, para concorrer nos sorteios posteriores à data do seu cadastro.

1.8. Para garantir condições equivalentes de contemplação aos participantes desta promoção, fica desde já estabelecido que, durante todo o período de participação, cada participante poderá cadastrar, no máximo, 125Kg (cento e vinte e cinco quilos) de produtos participantes, sendo este controle efetuado por meio do CPF do participante.

1.9. Os participantes cadastrados concorrerão em todos os sorteios subsequentes ao registro dos documentos fiscais no hotsite, conforme estabelecido na tabela a seguir, no horário oficial de Brasília:

Períodos

de Participação

Data de Início

(às 0h)

Data de Término

(às 23h59m59)

Datas dos Sorteios

(pela Loteria Federal)

1º Sorteio

01/10/2018

05/10/2018

06/10/2018

2º Sorteio

01/10/2018

12/10/2018

13/10/2018

3º Sorteio

01/10/2018

19/10/2018

20/10/2018

4º Sorteio

01/10/2018

26/10/2018

27/10/2018

5º Sorteio

01/10/2018

02/11/2018

03/11/2018

6º Sorteio

01/10/2018

09/11/2018

10/11/2018

7º Sorteio

01/10/2018

16/11/2018

17/11/2018

8º Sorteio

01/10/2018

23/11/2018

24/11/2018

9º Sorteio

01/10/2018

01/12/2018

05/12/2018

1.10. A participação nesta promoção pressupõe o cadastro de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar, não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas: (i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; (ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, com o fim de incremento nas chances de contemplação; (iii) documentos fiscais emitidos por estabelecimentos que não estejam abertos ao público e/ou cujas notas/cupons se destinem apenas a participação na promoção (vendas fictícias); e (iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, ora descrito, embora não especificado neste item.

1.11. Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de documentos fiscais (i) emitidos manualmente; (ii) cuja data de emissão seja anterior ou posterior ao período de participação; (iii) com horário de emissão anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento comercial emissor; (iv) cujos dados não possam ser confirmados mediante consulta aos órgãos governamentais; e/ou (v) emitidos por estabelecimentos comerciais que não tenham operação comercial no endereço indicado no respectivo documento fiscal.

1.12. Da mesma forma, não serão aceitos documentos fiscais (notas ou cupons) emitidos por estabelecimentos comerciais que não tenham operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a, distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

2. DA ATRIBUIÇAO DE NÚMEROS DA SORTE

2.1. Serão utilizadas nesta promoção 10 (dez) séries, emitidas no início do período de participação, numeradas de 0 a 9 e cada uma composta por 100.000 (cem mil) números compreendidos entre 00.000 e 99.999.

2.2. Os números da sorte serão compostos por 06 (seis) dígitos, sendo o primeiro algarismo correspondente ao número de série e os 05 (cinco) subsequentes correspondentes ao número de ordem sorteável, que será confrontado com os resultados da extração da Loteria Federal, de acordo com regras previstas neste Regulamento.

Exemplo de número de sorte para concorrer aos prêmios:

 

Número da Sorte

Número da série

Número de ordem

1

4

0

8

9

4

2.3. Os números de ordem de cada série serão distribuídos entre os participantes de acordo com a ordem de cadastramento no hotsite da promoção, de forma concomitante, equitativa e aleatoriamente.

2.4. Caso as séries sejam integralmente distribuídas antes do término do período de participação, este será considerado encerrado e, neste caso, o consumidor será informado por meio do hotsite da promoção.

2.5. Os Números da Sorte recebidos pelos participantes estarão disponíveis para consulta no hotsite da promoção, bastando que o participante informe seu login e senha nos campos indicados.

3. DA PREMIAÇÃO

3.1. Nesta promoção serão distribuídos, 09 (nove) prêmios, no valor unitário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) , conforme descrição abaixo:

  • 09 (nove) cartões pré-pagos, no valor unitário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , sem função saque, emitidos por instituição financeira idônea, com autorização de funcionamento no Brasil, para ser usado no pagamento de compras à vista em qualquer estabelecimento comercial credenciado à bandeira do emissor, à escolha do contemplado.

3.2. A responsabilidade da Promotora termina com a entrega dos prêmios.

3.3. Em virtude dos cartões serem de uso eletrônico, deverão ser seguidas as normas de uso estabelecidas pela empresa emissora , sendo certo que só poderão ser utilizados nos estabelecimentos comerciais que aceitem sua bandeira, limitados ao valor da premiação, até a data de validade neles inscritas ou enquanto houver saldo disponível, o que ocorrer primeiro. A gestão do uso do valor disponibilizado no cartão é de responsabilidade exclusiva de cada ganhador.

3.4. Na hipótese de perda, extravio, furto, roubo ou fraude comprovada de terceiros, dos cartões recebidos como prêmio na presente Promoção, caberá ao participante contemplado informar imediatamente a ocorrência, por meio da Central de Atendimento ao Cliente nos telefones constantes no material fornecido pela empresa emissora, entregue juntamente com o cartão.

3.5. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e não poderão ser trocados por dinheiro ou por quaisquer outros produtos.

4. DOS SORTEIOS

4.1. Serão realizados 09 (nove) sorteios para definição dos ganhadores, em correlação com os resultados da extração da Loteria Federal do Brasil, dos dias 06/10, 13/10, 20/10, 27/10, 03/11, 10/11, 17/11, 24/11 e 05/12/2018.

4.2. Em cada sorteio será identificado 01 (um) ganhador, conforme regras indicadas adiante.

4.3. Considerando a distribuição de 10 (dez) séries participantes ao longo de todo período da promoção, inicialmente será identificada qual foi vencedora a partir do algarismo da centena simples do primeiro prêmio.

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio           1             2             3             1             5

2º prêmio           2             3             4             0             6

3º prêmio           3             4             5             6             7

4º prêmio           4             5             6             7             8

5º prêmio           5             6             7             8             9

 

Série Vencedora:3

4.4. Após a aplicação da regra de identificação da Série Vencedora, partir-se-á para a identificação do Número de Ordem Contemplado em cada sorteio, a partir dos algarismos das dezenas simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios, lidos verticalmente de cima para baixo.

Exemplo de Extração da Loteria Federal

1º prêmio           1             2             3             1             5

2º prêmio           2             3             4             0             6

3º prêmio           3             4             5                        7

4º prêmio           4             5             6             7             8

5º prêmio           5             6             7             8             9

 

Número de Ordem Base Contemplado: 1 0 6 7 8

4.4.1. Na eventualidade do Número de Ordem contemplado, não encontrar correspondente nos Números de Ordem distribuídos na Série Vencedora pelo fato de não ter sido atribuído a qualquer Participante, será aplicada a Regra de Aproximação prevista neste Regulamento o prêmio caberá ao portador do Número de Ordem distribuído, dentro da mesma série, imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, até que se identifique o ganhador.

4.5. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

4.6. O ganhador de cada sorteio, identificado nos termos acima previstos, será localizado por meio dos dados constantes no seu cadastro e será comunicado sobre a sua contemplação no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua identificação, por meio de telefonema e/ou e-mail.

4.7. Após a identificação do titular do número da sorte contemplado em cada sorteio, a Promotora apurará a regularidade dos documentos fiscais cadastrados na promoção, para validar a contemplação, apurar a regularidade dos dados pessoais cadastrados, da compra efetuada e do cumprimento das condições deste regulamento. Para tanto, a Promotora entrará em contato com o respectivo ganhador no prazo de 72h (setenta e duas horas) úteis, contadas da data do sorteio.

4.8. Caso seja constatada alguma irregularidade ou em caso de impossibilidade de contato com o participante, no prazo acima indicado, ou ainda, de ausência de retorno do ganhador no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após o envio da solicitação, o participante será desclassificado, apurando-se um novo ganhador válido.

4.9. O nome do ganhador de cada sorteio será divulgado no hotsite da promoção, em até 20 (vinte) dias úteis, após o respectivo sorteio.

5. DA DESCLASSIFICAÇÃO

5.1. Em caso de fraude comprovada ou infração ao presente Regulamento, o participante será excluído automaticamente da promoção.

5.2. Caso não se verifique a veracidade, correção ou presença das informações exigidas neste Regulamento, o contemplado perderá o direito de participação no sorteio, sendo o número da sorte correspondente considerado como não distribuído e o respectivo prêmio será atribuído a outro participante, seguindo-se os critérios descritos no item 4.4.1 deste Regulamento.

5.3. Serão desclassificadas as pessoas jurídicas, as pessoas impedidas de participar ou aquelas que não comprovarem a observância aos termos deste regulamento, no prazo estipulado pela Promotora; a participação efetuada por meio da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita, que utilize mecanismos que criem condições irregulares e/ou desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação desta promoção, podendo ser exigida a apresentação do comprovante de compras/vendas, nos termos do Parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08.

5.4. Em caso de desclassificação e/ou identificação das pessoas impedidas de participar, após a realização do sorteio, mas anterior à apuração e identificação do contemplado, será aplicada a regra do item 4.4.1 para identificação de um ganhador válido.

5.5. Em caso de desclassificação ou identificação de pessoas impedidas de participar posterior à identificação do ganhador e sua divulgação, o participante perderá o direito ao prêmio e o respectivo valor será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União Federal, no prazo legal.

 

6. LOCAL DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E EXIBIÇÃO DOS PRÊMIOS

 

6.1. A comprovação de propriedade dos prêmios será feita em até 08 (oito) dias antes da data de cada sorteio, conforme determinação da lei, por meio de documentos que ficarão à disposição na sede da Promotora e, oportunamente, serão anexados na prestação de contas.

6.2. As imagens ilustrativas dos prêmios oferecidos poderão ser conferidas no hotsite da promoção emwww.pratodahora.com.br.

 

7. LOCAL E PROCEDIMENTOS DE ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1. No momento da comunicação da contemplação, poderá ser exigida a apresentação de todos os documentos (cupons/notas) fiscais cadastrados, nos termos do Parágrafo único do art. 46 da Portaria MF nº 41/08 , sendo esta condição para o recebimento do prêmio.

7.2. Os prêmios serão entregues aos ganhadores, livres de quaisquer ônus, em até 30 (trinta) dias da data do respectivo sorteio, no endereço da sua residência, mediante apresentação dos documentos pessoais (CPF e RG) e, ainda, assinatura do respectivo Termo de Quitação e Entrega de Prêmio.

7.3. No caso de algum contemplado vir a falecer antes da entrega do prêmio, os respectivos herdeiros o receberão por si, de acordo com a legislação vigente, desde que exercido tal direito, em até 180 (cento e oitenta) dias, conforme item abaixo, e desde que apresentada à devida documentação que os legitime, sob pena do prêmio vir a ser recolhido como renda para a União.

7.4. Não sendo encontrados quaisquer dos ganhadores, o prazo concedido por lei para reclamarem o prêmio é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do respectivo sorteio. Caso algum contemplado não compareça para retirar o prêmio nesse período, perderá direito ao mesmo, sendo seu valor recolhido, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo legal.

7.5. Conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/05, art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a empresa Promotora recolherá 20% de IRRF sobre o valor de cada prêmio distribuído, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência de cada fato gerador (sorteios), por meio de DARF recolhido na rede bancária, com o código 0916.

8. DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

 

8.1. A divulgação desta promoção poderá ser feita por meio de material de ponto de venda, Internet (hotsite da promoção e redes sociais) e outros meios que a Promotora julgar pertinente.

8.2. O regulamento completo desta promoção será disponibilizado no hotsitewww.pratodahora.com.br, sendo que a participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os seus termos e condições.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A distribuição dos prêmios é gratuita, não cabendo qualquer ônus aos contemplados.

9.2. Ficam os participantes cientes, desde já, que não poderão utilizar meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste regulamento, situações essas que, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.

9.3. O acesso à Internet é necessário para realização da participação nesta Promoção e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão do aparelho utilizado para acessar a Internet e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não se responsabiliza por eventual impossibilidade de acesso para participação via Internet, incluindo, mas não se limitando, a um dos motivos acima descritos. Da mesma forma, não se responsabiliza pelo desempenho dos computadores, tablets e smartphones que não contenham a configuração mínima ou versões atuais para acessar o hotsite da promoção.

9.4. Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a Promotora não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior, bem como por cadastros de produtos perdidos, atrasados, incompletos, inválidos, extraviados ou corrompidos, os quais serão desconsiderados, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da Promotora.

9.5. A Promotora não será responsável, também, por transmissões de computador que estejam incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", a disponibilidade e acesso à Internet ou ao site desta promoção, assim como por qualquer informação incorreta, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers), falha humana, técnica ou de qualquer outro tipo que possa ocorrer durante o processamento do cadastro na promoção, desde que tais acontecimentos não estejam direta ou indiretamente sujeitos ao controle da Promotora, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

9.6. Os ganhadores autorizam, desde já, como consequência da conquista dos seus prêmios, a utilização, pela Promotora, de seus nomes, imagens e sons de voz, em qualquer um dos meios escolhidos para divulgação desta campanha, pelo período de 01 (um) ano a partir da data da respectiva contemplação, e, assim como os participantes, autorizam a utilização dos endereços eletrônicos, telefones e demais dados informados no ato da inscrição na promoção, com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação do evento em referência, sem nenhum ônus para a Promotora. A Promotora compromete-se, nos termos do que dispõe o artigo 11º da Portaria nº 41/2008 do MF, a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão desta promoção.

9.7. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes desta promoção serão, preliminarmente, dirimidas por seus respectivos organizadores e, posteriormente, submetidas ao órgão responsável pela autorização. Eventuais reclamações, devidamente fundamentadas, deverão ser dirigidas ao Procon de domicílio do participante.

9.8. Excluem-se de participação na presente promoção as pessoas jurídicas, as pessoas físicas menores de 18 anos, não residentes em território nacional e/ou sem CPF válido, os acionistas, diretores, empregados, representantes comerciais (e seus sócios) da Promotora (exclusivamente os atuantes nas áreas comercial, vendas e trade marketing), da ColméiaInc. Marketing e Comunicação Ltda. (Tupiniq’in), da Vert Inteligência Digital Ltda. - ME, da SYN Serviços Empresariais Ltda. – ME, da Work Factory Assessoria Ltda., da AREBO comunicação Ltda. ME, da NAÇÃO.COM Comércio e Prestação de Serviços Ltda. e do escritório de advocacia M. Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária.

9.9. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei nº 5.768/71, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/72 e Portaria/MF nº 41/08) e obteve oCertificado de Autorização CAIXA nº 4-7264/2018, emitido pela Representação de Promoções Comerciais (REPCO) da Caixa Econômica Federal.